O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira, 9, pelo afastamento definitivo do juiz federal Marcelo Bretas, titular da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e figura central dos processos da extinta Operação Lava Jato no estado. Em votação unânime (13 votos a 0), o órgão impôs ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória — a sanção disciplinar mais severa prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

A decisão, que encerra oficialmente a trajetória de Bretas na magistratura, ocorre após o julgamento conjunto de três processos administrativos disciplinares. O juiz já estava afastado cautelarmente de suas funções desde fevereiro de 2023, em decorrência das denúncias de condutas impróprias no exercício de suas atribuições judiciais.

Apesar da punição, Marcelo Bretas continuará recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço, conforme estabelece a legislação vigente. A decisão do CNJ, contudo, marca um desfecho simbólico para o magistrado que por anos esteve à frente de investigações de grande repercussão ligadas ao combate à corrupção no Rio de Janeiro.

Acusações e críticas: “justiceiro movido por autopromoção”

Durante a sessão, o conselheiro José Rotondano, relator dos processos, apresentou um voto contundente em que acusou Bretas de conduzir sua atuação com base em interesses pessoais, em detrimento dos princípios do devido processo legal.

“Bretas agiu como um justiceiro, buscando projeção e autopromoção. Tanto é assim que, após conquistar o título de ‘juiz da Lava Jato no Rio’, procurou se investir da imagem de defensor da sociedade, usando o combate à corrupção como plataforma”, afirmou Rotondano.

O relator também acusou o magistrado de utilizar "práticas inquisitivas" e de adotar "estratégias processuais espúrias" com o objetivo de alcançar protagonismo dentro do sistema de Justiça. “O que se viu foi um conjunto de práticas autoritárias que subvertem a lógica do processo penal”, completou.

Três processos disciplinares e acusações graves

Os três processos disciplinares que embasaram a decisão do CNJ foram instaurados a partir de reclamações feitas por diferentes atores do sistema de Justiça e da política.

A mais ampla delas foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com base em denúncias feitas pelo advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho. Segundo a entidade, Bretas teria atuado fora dos limites legais ao negociar penas, orientar advogados, pressionar investigados e articular com o Ministério Público Federal (MPF) estratégias para acordos de colaboração premiada — práticas que violam a imparcialidade judicial.

Outro processo teve como autor o atual prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), que acusou Bretas de tentar interferir nas eleições de 2018. Paes afirmou que o juiz usou seu cargo para prejudicá-lo politicamente, ao permitir o vazamento de trechos de uma delação premiada que o citava negativamente em meio à campanha para o governo do estado. O episódio teria influenciado diretamente no resultado do pleito, vencido por Wilson Witzel — também ex-juiz — posteriormente afastado do cargo por denúncias de corrupção.

A terceira ação disciplinar partiu do próprio CNJ, por iniciativa do então corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão. Uma inspeção extraordinária realizada na 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro identificou "deficiências graves" nos serviços judiciais e administrativos sob a responsabilidade de Bretas.

Fim de uma era

A decisão do CNJ representa o fim de um dos capítulos mais polêmicos da atuação judicial no contexto da Lava Jato, operação que marcou o cenário político e jurídico brasileiro na última década. Marcelo Bretas, que por anos foi visto como um símbolo da luta contra a corrupção, deixa agora o cargo sob a pecha de ter usado a magistratura em benefício próprio, minando a confiança no sistema judiciário que ajudou a projetar.