O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um salvo-conduto à influenciadora digital Virgínia Fonseca, autorizando-a a exercer o direito ao silêncio durante seu depoimento marcado para esta terça-feira (13), às 11h, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas — também conhecida como CPI das Bets — no Senado Federal. A decisão atende a um pedido formulado por sua equipe de advogados, que argumentou a necessidade de proteção aos direitos constitucionais da influenciadora.

Com a concessão do salvo-conduto, Virgínia terá o direito de não responder a perguntas que possam eventualmente levá-la à autoincriminação, direito este assegurado pela Constituição Federal. Ela deverá ser acompanhada por seus advogados durante o depoimento, garantindo a ampla defesa. No entanto, a prerrogativa do silêncio não se estende a questionamentos que envolvam exclusivamente terceiros ou outros investigados.

Além disso, o ministro determinou que a influenciadora seja tratada com "dignidade, urbanidade e respeito" ao longo de sua oitiva, sendo vedadas quaisquer ameaças de prisão ou constrangimentos ilegítimos por parte dos parlamentares ou membros da comissão.

Em sua decisão, Gilmar Mendes destacou que "o direito ao silêncio, que assegura a não produção de provas contra si mesmo, constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana". A citação reafirma a importância desse direito como um pilar do Estado Democrático de Direito.

Segundo a defesa, ao contrário do que sustenta a CPI, Virgínia Fonseca não pode ser considerada uma simples testemunha no processo. Os advogados alegam que ela está, na prática, na condição de investigada, já que houve pedido formal da comissão ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para quebra de seu sigilo bancário. Diante desse cenário, a concessão do salvo-conduto se tornou necessária para assegurar suas garantias legais.

A convocação da influenciadora digital foi proposta pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que justificou o pedido com base na atuação de Virgínia em campanhas publicitárias para empresas de apostas online. Segundo a parlamentar, a influenciadora exerce considerável influência sobre milhões de seguidores nas redes sociais, o que, segundo ela, demanda maior responsabilidade diante da promoção de atividades de jogos de azar na internet — alvo central da CPI.

A oitiva de Virgínia Fonseca acontece em meio ao aumento da atenção pública e institucional sobre o funcionamento das casas de apostas no Brasil e o papel de influenciadores na divulgação desses serviços. O caso levanta debates sobre a regulação da publicidade digital, a responsabilidade de figuras públicas e os limites da atuação parlamentar em investigações desse tipo.