Um dos principais destaques foi a assinatura de um despacho determinando que a controladoria-geral da união reavalie, no prazo de 30 dias, decisões do ex-presidente que impuseram sigilo sobre documentos e informações da administração pública. Além disso, Lula assinou uma edição de medida provisória, que garante o pagamento de R$ 600 para as famílias inscritas no atual programa Auxilio Brasil, que deverá voltar a se chamar Bolsa Família.

O presidente também prorrogou, por mais 60 dias, a isenção de tributos federais nos combustíveis. Lula ainda determinou aos ministros e às ministras que encaminhem propostas para retirar do processo de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e a Empresa Brasil de Comunicação, entre outras.

O presidente também assinou um decreto que reduz o acesso às armas e munições e que suspende o registro de novas armas de uso restrito de caçadores, atiradores e colecionadores. Ele também suspendeu as autorizações de novos clubes de tiro até a
edição de nova regulamentação. Entre as restrições estabelecidas pelo decreto assinado por Lula estão à proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras. 

Já em relação ao crime ambiental, o presidente determinou ao ministério do meio
ambiente e mudança do clima que apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o conselho nacional
do meio ambiente. Outro decreto assinado reestabelece o fundo Amazônia e viabiliza a utilização de R$ 3,3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental na Amazônia. Também por meio de decreto, o presidente revogou medida que incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental.